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A súmula 410 e a incoerência do STJ: uma tentativa de se atropelar o devido processo legal

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Balzano, Felice
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas].
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Obrigação de fazer, Brasil.
Obrigação negativa, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Multa, Brasil.
Advogado, poderes e atribuições, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20411
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20411

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