Deliberação nas cortes superiores : julgamento per seriatim e per curiam : importância da fixação da ratio decidendi : delineamento de técnicas processuais de distinção : distinguishing : exame de caso paradigmático julgado pela turma nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Fiorindo, Regivano, Botelho, Cristiane Miranda
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2016
Sujets:	Motivação da sentença, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40957

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