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Deliberação nas cortes superiores : julgamento per seriatim e per curiam : importância da fixação da ratio decidendi : delineamento de técnicas processuais de distinção : distinguishing : exame de caso paradigmático julgado pela turma nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Fiorindo, Regivano, Botelho, Cristiane Miranda
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40957

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