A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP).

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Alonso, Leonardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Sonegação fiscal, Brasil. Extinção da punibilidade, legislação, Brasil. Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Crime contra a previdência social, Brasil. Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41062

Descripción
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