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A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP).

Détails bibliographiques
Auteur principal: Alonso, Leonardo
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2004
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41062
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