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A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP).

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Bibliographic Details
Main Author: Alonso, Leonardo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Sonegação fiscal, Brasil.
Extinção da punibilidade, legislação, Brasil.
Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil.
Apropriação indébita, Brasil.
Crime contra a previdência social, Brasil.
Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41062
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