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A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código penal.

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Bibliographic Details
Main Author: Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Crime contra as relações de consumo, Brasil.
Tipo penal, legislação, Brasil.
Pena, legislação, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Relação de consumo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41086
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