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Fator acidentário de prevenção (FAP) viola o princípio da legalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Gavaldão Junior, Jayr Viégas
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Diários Associados 2010
Materias:
Contribuição previdenciária, alíquota, Brasil.
Acidente do trabalho, Brasil.
Doença profissional, Brasil.
Contribuinte (pessoa física), Brasil.
Segurança do trabalho, Brasil.
Seguro de acidente do trabalho, Brasil.
Trabalhador, proteção, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4137
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Descripción
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Ejemplares similares

  • Novo tempo na prevenção: a constitucionalidade e legalidade do fator acidentário de prevenção (FAP)
    por: Todeschini, Remígio
    Publicado: (2010)
  • Fator acidentário de prevenção - FAP: uma análise diante do princípio da proporcionalidade
    por: Lummertz, Henry Gonçalves
    Publicado: (2012)
  • Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP
    por: Pimenta, Daniel de Magalhães
    Publicado: (2016)
  • FAP: um novo método para a redução de acidentes de trabalho
    por: Ribeiro, Juliana de Oliveira Xavier, et al.
    Publicado: (2008)
  • O fator acidentário de prevenção e a extrafiscalidade.
    por: Santos Junior, Ivandick Rodrigues dos
    Publicado: (2010)

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