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Fator acidentário de prevenção (FAP) viola o princípio da legalidade

Main Author: Gavaldão Junior, Jayr Viégas
Format: Online
Language:Português
Published: Diários Associados 2010
Subjects:
Contribuição previdenciária, alíquota, Brasil.
Acidente do trabalho, Brasil.
Doença profissional, Brasil.
Contribuinte (pessoa física), Brasil.
Segurança do trabalho, Brasil.
Seguro de acidente do trabalho, Brasil.
Trabalhador, proteção, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4137
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