Considerações a respeito da coisa julgada inconstitucional.

Bibliographic Details
Main Author:	Sardinha, Paula Daher
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2017
Subjects:	Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo civil, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41445

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