Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Marques Neto, Floriano de Azevedo, Cymbalista, Tatiana Matiello
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2017
Sujets:	Agência reguladora, competência, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Regulação jurídica, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Interesse público, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41642

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