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O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88.

Bibliographic Details
Main Authors: Farias, Fabiano Alcântara Parente, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41717

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