O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88.

Bibliographic Details
Main Authors:	Farias, Fabiano Alcântara Parente, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2017
Subjects:	Previdência complementar, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Reforma da previdência, Brasil. Serviço público, Brasil. Município, aposentadoria, Brasil. Distrito federal, aposentadoria, Brasil. Teto remuneratório, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41717

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