Inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementar.

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2017
Subjects:	Imposto de transmissão causa mortis, cobrança, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Previdência complementar, contratação, Brasil. Beneficiário, Brasil. Herança, Brasil. Tributo, Brasil. Seguro de vida, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41720

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