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A inconstitucionalidade formal da Lei de custeio da seguridade social

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Carvalho, Marco Cesar de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2017
Materias:
Seguridade social, legislação, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Seguridade social, financiamento, Brasil.
Seguridade social, natureza fiscal, Brasil.
Contribuição social, Brasil.
Sistema tributário, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Tributo, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41721
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41721

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