A inconstitucionalidade formal da Lei de custeio da seguridade social

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Marco Cesar de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2017
Subjects:	Seguridade social, legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Seguridade social, financiamento, Brasil. Seguridade social, natureza fiscal, Brasil. Contribuição social, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Tributo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41721

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