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Fundamentos para a impossibilidade de restituição pelo INSS de valores pagos indevidamente pelo segurado.

Bibliographic Details
Main Authors: Freitas, Paula Coelho, Rubin, Fernando
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2017
Subjects:
Benefício previdenciário, pagamento, restituição, Brasil.
Previdência social, Brasil.
Beneficiário, Brasil.
Boa-fé, Brasil.
Aposentadoria, pagamento, restituição, Brasil.
Desaposentação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41723
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41723

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