Termo de ajustamento de conduta : instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
| Auteurs principaux: | , , , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
LexMagister
2017
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41793 |
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