Termo de ajustamento de conduta : instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Bibliographic Details
Main Authors:	Lando, Giorge André, Vieira, Gabriela Ferraz, Pedrosa, Laís de Lucena, Campelo, Marcella Nogueira Rebouças
Format:	Online
Language:	Português
Published:	LexMagister 2017
Subjects:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Direitos difusos, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, história. Sanção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41793

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