Novos limites para a maioridade penal : um tema recorrente.

Bibliographic Details
Main Author:	Minahim, Maria Auxiliadora
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990). Maioridade, responsabilidade penal, Brasil. Menor, responsabilidade penal, Brasil. Delinquente juvenil, Brasil. Delinqüência juvenil, controle, Brasil. Direitos do menor, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Política criminal, Brasil. Responsabilidade penal, Espanha.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41910

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