Novos limites para a maioridade penal : um tema recorrente.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Minahim, Maria Auxiliadora
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990). Maioridade, responsabilidade penal, Brasil. Menor, responsabilidade penal, Brasil. Delinquente juvenil, Brasil. Delinqüência juvenil, controle, Brasil. Direitos do menor, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Política criminal, Brasil. Responsabilidade penal, Espanha.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41910

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