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É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais?

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Carpinetti, Ana Carolina, Conca, Gabriela
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Comércio eletrônico, tributação, Brasil.
Circulação de mercadorias, jurisprudência, Brasil.
Programa de computador.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42156
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42156

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