É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais?

Bibliographic Details
Main Authors:	Carpinetti, Ana Carolina, Conca, Gabriela
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Comércio eletrônico, tributação, Brasil. Circulação de mercadorias, jurisprudência, Brasil. Programa de computador.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42156

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