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É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais?

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Carpinetti, Ana Carolina, Conca, Gabriela
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2018
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42156
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-421562024-05-23T16:44:46Z É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais? Is it possible to assess the ICMS over transactions with digital goods? Carpinetti, Ana Carolina Conca, Gabriela Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Comércio eletrônico, tributação, Brasil. Circulação de mercadorias, jurisprudência, Brasil. Programa de computador. 2019-03-11T18:44:20Z 2019-03-11T18:44:20Z 2018-06 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 992, p. 149-167, jun. 2018. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42156 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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