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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-422732024-05-19T12:44:12Z Apontamentos sobre as recentes alterações introduzidas na legislação paulista do ICMS pela Lei nº 16.497/2017. Ristow, Rafael Pinheiro Lucas Marini, Thiago Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), São Paulo (Estado). Imposto estadual, São Paulo (Estado). Inconstitucionalidade das leis, Brasil, São Paulo (Estado). Imposto estadual, legislação, alteração, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado). Sanção administrativa, pagamento, redução, São Paulo (Estado). Juros de mora, cobrança, alteração, São Paulo (Estado). Confissão, natureza fiscal, São Paulo (Estado). Auto de infração, natureza fiscal, São Paulo (Estado). 2019-03-13T17:52:09Z 2019-03-13T17:52:09Z 2018-03 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 120, p. 69-81, mar./abr. 2018. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42273 pt_BR application/pdf Síntese
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