Apontamentos sobre as recentes alterações introduzidas na legislação paulista do ICMS pela Lei nº 16.497/2017.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Ristow, Rafael Pinheiro Lucas, Marini, Thiago
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2018
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), São Paulo (Estado). Imposto estadual, São Paulo (Estado). Inconstitucionalidade das leis, Brasil, São Paulo (Estado). Imposto estadual, legislação, alteração, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado). Sanção administrativa, pagamento, redução, São Paulo (Estado). Juros de mora, cobrança, alteração, São Paulo (Estado). Confissão, natureza fiscal, São Paulo (Estado). Auto de infração, natureza fiscal, São Paulo (Estado).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42273

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