Apontamentos sobre as recentes alterações introduzidas na legislação paulista do ICMS pela Lei nº 16.497/2017.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Ristow, Rafael Pinheiro Lucas, Marini, Thiago
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2018
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), São Paulo (Estado). Imposto estadual, São Paulo (Estado). Inconstitucionalidade das leis, Brasil, São Paulo (Estado). Imposto estadual, legislação, alteração, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado). Sanção administrativa, pagamento, redução, São Paulo (Estado). Juros de mora, cobrança, alteração, São Paulo (Estado). Confissão, natureza fiscal, São Paulo (Estado). Auto de infração, natureza fiscal, São Paulo (Estado).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42273

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