A restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTU.

Bibliographic Details
Main Author:	Marques, José Batista de Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2018
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto predial e territorial urbano (IPTU), história. Direito de propriedade, impostos, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Impostos, história, Brasil. Isenção tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42333

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