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Condição suspensiva : princípio da (ir)retroatividade e direito adquirido.

Main Authors: Queiroz, Odete Novais Carneiro, Gramstrup, Erik Frederico
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2017
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.
Condição suspensiva, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Irretroatividade das leis, Brasil.
Direito adquirido, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Negócio jurídico, Brasil.
Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Condição suspensiva, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42411
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