Condição suspensiva : princípio da (ir)retroatividade e direito adquirido.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Queiroz, Odete Novais Carneiro, Gramstrup, Erik Frederico
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2017
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Condição suspensiva, doutrinas e controvérsias, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Direito adquirido, doutrinas e controvérsias, Brasil. Negócio jurídico, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Condição suspensiva, legislação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42411

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