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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-424112024-05-20T19:12:06Z Condição suspensiva : princípio da (ir)retroatividade e direito adquirido. Suspensive condition : principle of (non-)retroactivity and acquired right. Queiroz, Odete Novais Carneiro Gramstrup, Erik Frederico Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Condição suspensiva, doutrinas e controvérsias, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Direito adquirido, doutrinas e controvérsias, Brasil. Negócio jurídico, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Condição suspensiva, legislação, Brasil. 2019-03-15T19:25:14Z 2019-03-15T19:25:14Z 2017-11 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 52-69, nov./dez. 2017. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42411 pt_BR application/pdf Magister
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