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A inconstitucionalidade superveniente da contribuição social prevista na Lei complementar nº 110/2001.

Bibliographic Details
Main Authors: Ibrahim, Fábio Zambitte, Voss, Agatha Accorsi
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2018
Subjects:
Contribuição especial, Brasil.
Contribuição social, Brasil.
Contribuição especial, extinção, Brasil.
Inconstitucionalidade superveniente, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42477
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