A proporcionalidade como método de controle da decisão penal : parte 1 : o problema da estrutura normativa entre regras e princípios.

Bibliographic Details
Main Authors:	Lourenço, Cristina Silva Alves, Guedes, Maurício Sullivan Balhe
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Decisão em matéria penal, controle. Princípio da proporcionalidade. Regra jurídica. Princípio jurídico. Teoria do direito.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42597

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