Regularização fundiária e novas regras da futura Lei de Responsabilidade Territorial Urbana - Alguns desafios da nova lei

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Rolnik, Raquel, Minnicelli, João Luiz Portolan Galvão
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2008
Assuntos:	Loteamento urbano, Brasil. Direito à moradia, Brasil. Área de preservação permanente (APP), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4271

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