A inconstitucionalidade da exigência de CND para prática de atos notariais e de registro.

Bibliographic Details
Main Author:	Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Registro de imóveis, Brasil. Direito notarial, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Certidão negativa, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42765

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