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Federalismo e guerra fiscal do ICMS : a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

Bibliographic Details
Main Author: Silveira, Artur Barbosa da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42892
Description
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