A Lei complementar 160/17 : guerra fiscal potencializada.

Bibliographic Details
Main Author:	Andrade, Henrique dos Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Incentivo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Anistia fiscal, Brasil. Carga tributária, redução, aspectos constitucionais, Brasil. Desigualdade regional, redução, tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Guerra fiscal, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Renúncia de receita, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57625

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