Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996 : impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Coraça, Glória
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Direito tributário, Brasil. Presunção legal, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Tributo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42903

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