Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996 : impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2018
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42903 |