Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.294/2010

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bastos, José Umberto Braccini
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2011
Materias:	Multa fiscal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil. Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil. Direito de petição, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Direito de propriedade, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8638

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