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A vedação ao efeito confiscatório na tributação e seu papel na argumentação jurídica.

Bibliographic Details
Main Author: D'Araújo, Pedro Júlio Sales
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Receita tributária, Brasil.
Fiscalização tributária, Brasil.
Confisco, Brasil.
Tributação, Brasil.
Justiça social, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42922
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42922

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