Guerra fiscal : glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscais.

Bibliographic Details
Main Author:	Alcoforado, Antônio Machado Guedes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Crédito tributário, Brasil. Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Tributação, Brasil. Benefício fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42939

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