Regras de transição e segurança jurídica : o caso da “Revisão da Vida Inteira”.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rosa, Sandro Lucena
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2018
Materias:	Benefício previdenciário, revisão, Brasil. Benefício previdenciário, base de cálculo, Brasil. Regra de transição, Brasil. Direito previdenciário, legislação, alteração, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42974

Descripción
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