Ultrapassando o precedente : anticipatory overruling.

Bibliographic Details
Main Authors:	Duarte, Zulmar, Jobim, Marco Félix
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43015

Internet