Flexibilidade, stare decisis e o desenvolvimento do anticipatory overruling no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Ataíde Junior, Jaldemiro Rodrigues de, Peixoto, Ravi
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Efeito vinculante, Brasil. Jurisprudência, revogação, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20874

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