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Aspectos processuais do devido procedimento na elaboração normativa.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Peixoto, Ravi
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Elaboração legislativa, Brasil.
Processo legislativo, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Interesse coletivo, Brasil.
Interesse individual, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43066
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43066

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