Aspectos processuais do devido procedimento na elaboração normativa.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Peixoto, Ravi
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2018
Sujets:	Elaboração legislativa, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Interesse individual, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43066

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