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Aspectos processuais do devido procedimento na elaboração normativa.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Peixoto, Ravi
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2018
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43066
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-430662024-04-24T16:16:08Z Aspectos processuais do devido procedimento na elaboração normativa. Procedural aspects of the due procedure in the legislative production. Peixoto, Ravi Elaboração legislativa, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Interesse individual, Brasil. Devido processo legal, Brasil. 2019-05-28T20:46:59Z 2019-05-28T20:46:59Z 2018-12 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 286, p. 21-47, dez. 2018. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43066 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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