A aplicação do princípio da capacidade contributiva ao ITCMD através da progressividade.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Bandeira, Ananda Rodrigues
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2018
Sujets:	Capacidade contributiva, Brasil. Imposto de transmissão causa mortis, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43077

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