A aplicação do princípio da capacidade contributiva ao ITCMD através da progressividade.

Bibliographic Details
Main Author:	Bandeira, Ananda Rodrigues
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2018
Subjects:	Capacidade contributiva, Brasil. Imposto de transmissão causa mortis, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43077

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